1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
O uso do ThrustApp está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do aplicativo é preciso: (1) ler atentamente os termos descritos abaixo; (2) concordar expressamente com eles, (3) se cadastrar fornecendo nome, e-mail válido (e-mail de login de rede social, se optar por esta forma de cadastro e login).
Ao fazer uso do Thrust App, você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
O aplicativo está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o aplicativo, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
Ao desenvolvedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do aplicativo. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
O usuário declara que está consciente de que a violação de qualquer das disposições estipuladas neste instrumento poderá resultar no cancelamento de sua CONTA (“CONTA”) sem qualquer notificação, de modo que o aplicativo ficará indisponível permanentemente para uso.
2. Privacidade; Termos Adicionais.
Sua privacidade é importante para nós. Nossa Política de Privacidade é incorporada a estes Termos por referência. Leia atentamente nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos suas informações pessoais. Você reconhece e concorda que o uso dos Serviços está sujeito à nossa Política de Privacidade.
3. Do Aplicativo
O desenvolvedor oferece ao Usuário um aplicativo que permite a análise de limites de jornada do aeronauta, em exercício de sua função, de acordo com as determinações do REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL (RBAC nº 117 EMENDA nº 00 Aprovação: Resolução nº 507, de 13 de março de 2019).
2.1 Mudança nos procedimentos de cálculo, interface e outras configurações do aplicativo.
O Desenvolvedor reserva no direito de mudar o aplicativo e os procedimentos de cálculo de limite de jornada, assim como procedimentos de assinatura dos mesmos, e também na suspensão temporária destes serviços como medidas emergenciais para visar o bom funcionamento dos mesmos. O Desenvolvedor solicita por parte dos usuários a boa compreensão em caso de eventuais suspensões ou falhas do sistema.
2.3 Responsabilidades de concordâncias legais
Ao se cadastrar e realizar o uso do Thrust app, o usuário concorda que é de sua responsabilidade a conferência dos resultados de cálculos junto às publicações e leis oficiais legais para tomar suas decisões. Concorda também que os resultados apresentados no Thrust app não sobrepõe as informações contidas nas publicações legais oficiais relacionadas ao assunto, sendo elas o REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL 117, as Instruções Suplementares relacionadas à estes regulamentos, a LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 e a Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular (vigente) e outras publicações legais oficiais que possam surgir relacionadas ao setor.
O desenvolvedor se isenta de quaisquer responsabilidades legais relacionadas aos limites legais das legislações do aeronauta, ou seja, é responsabilidade do usuário comparar os resultados dos cálculos com os limites legais oficiais para tomar as decisões.
4. Cadastro
O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao aplicativo no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
É dever do Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização do aplicativo.
Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos, incluindo o e-mail de login de alguma rede social, se esta opção de login for escolhida.
No momento do Cadastro, o Usuário deverá criar uma senha, pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao aplicativo, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
Ao concluir o Cadastro, o Usuário receberá uma mensagem do Desenvolvedor em seu e-mail cadastrado, visando à validação do mesmo.
O Thrust App se reserva ao direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
(1) conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro do Aplicativo, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais
O Usuário se compromete a comunicar imediatamente ao desenvolvedor a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito pelo aplicativo.
5. Pagamentos e Cobrança
Taxas, cobranças e quaisquer termos materialmente diferentes daqueles descritos a você neste Contrato serão informados a você na inscrição ou em outras comunicações disponibilizadas para você. Quando você compra uma Assinatura (tal compra, uma "Transação"), podemos solicitar que você forneça informações adicionais relevantes para Sua Transação, incluindo, entre outras, o número do Seu cartão de crédito, a data de validade do Seu cartão de crédito e Seu endereço de cobrança (tais informações, as "Informações de Pagamento"). Você declara e garante que tem o direito legal de usar todos os métodos de pagamento declarados nessas Informações de Pagamento. Quando Você inicia uma Transação, você nos autoriza a fornecer suas Informações de Pagamento a Terceiros para que possamos concluir Sua Transação e cobrar Sua forma de pagamento pelo tipo de Transação que Você selecionou. Pode ser necessário fornecer informações adicionais para verificar Sua identidade antes de concluir sua Transação (essas informações estão incluídas na definição de Informações de Pagamento).
Quando o aplicativo for disponibilizado de forma gratuita, o Desenvolvedor poderá realizar cobrança do serviço a qualquer momento. Ao utilizar o Thrust App, o usuário concorda e declara ciência que a qualquer momento ele terá que realizar uma assinatura e pagar para continuar utilizando o aplicativo.
Ao optar por adquirir uma Assinatura mensal, será cobrada a taxa de Assinatura mensal (“Taxa de Assinatura”) no início da porção paga da Sua Assinatura e em cada mês subsequente, respectivamente, no valor então vigente. Ao optar por adquirir uma mensal, cobraremos automaticamente todos os meses, no dia civil correspondente ao início da parte paga da Sua
Assinatura, usando as Informações de Pagamento que você forneceu. Caso sua assinatura tenha começado em um dia não contido em um determinado mês, poderemos cobrar Seu Pagamento em um dia do mês aplicável ou outro dia que considerarmos apropriado. Por exemplo, se você iniciou sua assinatura em 31 de janeiro, é provável que sua próxima data de pagamento seja 28 de fevereiro e Seu pagamento será cobrado nessa data.
Ao celebrar o Contrato e optar por comprar uma Assinatura mensal, você reconhece que Sua Assinatura possui recursos de pagamento recorrentes e você aceita a responsabilidade por todas as obrigações de pagamento recorrentes antes do cancelamento de Sua Assinatura por Você ou pelo Desenvolvedor. Também podemos autorizar periodicamente o seu método de pagamento antecipando as taxas aplicáveis ou encargos relacionados. Sua Assinatura continua até ser cancelada por Você ou nós encerraremos Seu acesso ou utilização dos Serviços ou da Assinatura de acordo com este Contrato.
6. Cancelamento de Assinaturas.
6.1 Cancelamento.
Você pode cancelar sua assinatura através das configurações da sua conta depois de fazer login no Aplicativo. Você será responsável por todas as Taxas de Assinatura (mais impostos aplicáveis e/ou outros encargos) incorridos antes da data efetiva do cancelamento. Se cancelar, seu cancelamento entrará em vigor imediatamente e o desenvolvedor suspenderá o seu acesso o Conteúdo de Assinatura ainda que o último período de Assinatura pago não tenha terminado. Cancelar sua assinatura não cancelará sua conta, porém você ficará impossibilitado de utilizar os serviços do aplicativo.
Você concorda que o desenvolvedor pode encerrar sua assinatura e/ou conta por falta de pagamento de Taxas de Assinatura. No caso de qualquer cancelamento ou rescisão de sua Assinatura ou conta, podemos remover e descartar, no todo ou em parte, Sua conta, perfil de Usuário e qualquer conteúdo relacionado à Sua conta, a qualquer momento.
6.2 Reembolsos.
Todas as taxas e encargos são não-reembolsáveis[. O desenvolvedor não reembolsará as Taxas de Assinatura, total ou parcialmente, quando uma Assinatura for cancelada ou encerrada.
7. Remoção de Conteúdo.
O desenvolvedor se reserva o direito de modificar ou retirar, a qualquer momento, qualquer Conteúdo de Assinatura accessível por Você, a pedido do editor ou por qualquer outro motivo.
8. Prazo e Rescisão.
Este Contrato tem início na data em que Você aceita os termos e continua até a rescisão. Podemos rescindir este Contrato (incluindo Sua assinatura e/ou conta), ou suspender ou encerrar os Serviços, com ou sem motivo, a qualquer momento e sem prévio aviso. Após qualquer cancelamento ou rescisão deste Contrato e/ou Sua conta, os direitos e licenças concedidos a Você nos termos deste Contrato serão automaticamente rescindidos. Isso significa, entre outras coisas, que você não terá mais acesso ao Conteúdo de Assinatura.
9. Utilização do Aplicativo
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do aplicativo. O Usuário isenta ao Desenvolvedor de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do aplicativo.
O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo oferecida pelo Desenvolvedor devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Aplicativo e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
9.1 Conectividade durante o uso
O aplicativo depende do uso de dados (internet) para seu funcionamento. O desenvolvedor não se responsabiliza pelo mau funcionamento do aplicativo em caso de problemas com conexão de internet.
9.2. Uso do aplicativo
O uso do aplicativo fica restrito à somente um usuário em um dispositivo móvel. O desenvolvedor poderá bloquear o acesso ao aplicativo, quando o usuário tentar realizar o login em outro dispositivo móvel diferente do utilizado no ato do cadastro.
Caso o usuário necessite utilizar outro dispositivo móvel, ele deverá entrar em contato com o desenvolvedor por meio do e-mail thrustcrewsolutions@outlook.com para apresentar as justificativas e solicitar uma análise de alteração cadastral.
10. Registro e dados pessoais
É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Aplicativo.
O Desenvolvedor pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o Aplicativo.
11. Regras de conduta do Usuário
O Usuário se compromete a não utilizar o Aplicativo para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.
d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).
e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema do Desenvolvedor.
O Usuário concorda que, ao usar o Aplicativo, não irá:
-violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
-praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
-publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
-replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores do Desenvolvedor;
-fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
-cometer fraude;
-violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
-propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
-reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
-reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços do Desenvolvedor ou qualquer parte deles, incluindo webaplicativos e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços do Desenvolvedor;
-usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço do Desenvolvedor;
-transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
-acessar o Aplicativo sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
-realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
-deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
-ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
12. Direitos de Propriedade Intelectual
O Desenvolvedor respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para oaAplicativo, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pelo Desenvolvedor e suas empresas afiliadas e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação do Desenvolvedor, sem limite de tempo e território.
Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pelo Desenvolvedor. Se o Usuário não concorda em autorizar o Desenvolvedor a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário então não deverá submeter qualquer material para o Aplicativo.
Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo Desenvolvedor, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. O Desenvolvedor não está obrigado a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.
O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Aplicativo, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo Desenvolvedor conforme acima.
Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Desenvolvedor sem o consentimento do Desenvolvedor ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
13. Denúncia de abusos e violação
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Aplicativo. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no Aplicativo para comunicação com o Desenvolvedor.
10. Responsabilidades
O Desenvolvedor não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao Aplicativo.
O Desenvolvedor se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Thrust App, incluindo a impossibilidade de acessar o Aplicativo e/ou os websites relacionados a ele.
14. Privacidade de dados
O Desenvolvedor preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
-por lei;
-por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
-para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades do Desenvolvedor.
15. Legislação aplicável
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.